FERIADO – Carnaval

 
 

                 Confira os procedimentos relativos ao trabalho no período do Carnaval

Muitas dúvidas são levantadas em relação à prestação de serviços no período do Carnaval, principalmente se esses dias de festa popular são considerados feriados.
Neste Comentário, esclarecemos algumas indagações relacionadas ao assunto no que tange ao pagamento e à prestação de serviço.
 

1.                        FERIADOS CIVIS

De conformidade com a L ei Federal 9.093/95, são feriados civis:

  1. os declarados em lei federal;
  2. a data magna do Estado fixada em lei estadual; e
  3. os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do Município, fixados em lei

 

2.                        CARNAVAL

Embora o Carnaval, no ano de 2020, seja comemorado no mês de fevereiro, nos dias 22 (sábado), 23 (domingo), 24 (segunda-feira) e 25 (terça-feira), não há na legislação Federal qualquer dispositivo estabelecendo que os dias correspondentes à festividade sejam feriados.
Da mesma forma, a quarta-feira de cinzas, que recairá no dia 26-2, também não é considerada feriado, sendo apenas ponto facultativo, até as 14 horas, para as repartições públicas federais.
 

2.1.                    ESTADO DO RIO DE JANEIRO

No Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, a terça-feira de Carnaval foi fixada como feriado Estadual, por meio da L ei 5.243-RJ/2008.
Sendo assim, cabe ao empregador observar as legislações do seu Estado ou Município a fim de verificar se alguma delas fixa o Carnaval como feriado.
 

2.1.1.               Bancários

Vale lembrar que a Alerj – Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, por meio da L ei 8.217- R J/2018, instituiu a quarta-feira de cinzas feriado estadual aos bancários, não havendo expediente bancário na data mencionada. Contudo, o STF – Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária realizada em novembro de 2019, julgou procedente a A ção Direta de Inconstitucionalidade 6.083/2019, declarando a inconstitucionalidade formal da referida Lei.
Desta forma, no dia 26-2 (quarta-feira de cinzas), os trabalhadores dos estabelecimentos bancários serão remunerados como dia normal de trabalho.
 

3.                        QUADRO-COMPARATIVO

Confira, a seguir, como o empregador pode proceder quanto à jornada de trabalho e à compensação de horas, no período do Carnaval, quando esta data festiva for ou não considerada como feriado estadual ou municipal na localidade da prestação de serviço:
 

 
Hipótese 1
 
Hipótese 2
 
Não sendo feriado no local da prestação de serviço
 
Sendo feriado no local da prestação de serviço
 
a) o empregado trabalha normalmente;
 
a) o empregado não trabalha;
b) o empregador dispensa o empregado por mera liberalidade,       sem      prejuízo      da                   remuneração b) o empregado trabalha no feriado e não tem outro dia de folga compensatória determinada
correspondente aos dias não trabalhados, bem como não havendo a necessidade de compensação; pelo empregador. O dia trabalhado é remunerado em dobro;
 
c) o empregador, mediante acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, dispensa o empregado do trabalho nestes dias, determinando a compensação dessas horas (até o limite de 2 horas diárias) em outros dias da semana ou do mês;
c) o empregado trabalha no feriado e tem outro dia de folga compensatória determinada pelo empregador. Não fará jus à remuneração do feriado em dobro.
 
d) o empregado não trabalha e as horas relativas aos dias não trabalhados integram o Banco de Horas instituído por convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho (compensação em até 1 ano), ou pactuado por acordo individual escrito (compensação em até 6 meses);
 
e) o empregado falta sem justificar e o empregador tem o direito de descontar os dias de ausência.

 
 

4.                        ACORDO DE COMPENSAÇÃO

O acordo de compensação de horário de trabalho consiste no aumento da jornada diária, em número não excedente de duas, visando diminuir ou suprimir o trabalho em outro dia da semana.
Com a edição da L ei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, que vigora desde 11-11-2017, a compensação da jornada de trabalho observa as seguintes regras:

  1. pode ser feita por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho;
  2. é lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito (não formalmente expresso entre as partes) ou escrito, para a compensação no mesmo mês.

Desta forma, na letra “c” da “Hipótese 1” do quadro anterior, o empregador poderá estabelecer, mediante acordo individual de compensação, que o empregado aumente sua jornada diária, em até 2 horas, visando suprimir o trabalho dos dias referentes ao período do Carnaval. Essa compensação poderá ocorrer dentro da mesma semana ou do mesmo mês.
Na hipótese citada anteriormente também poderá ser celebrado convenção ou acordo coletivo de trabalho, para compensar os dias de Carnaval não trabalhados.
 

5.                        BANCO DE HORAS

O Banco de Horas não observa os mesmos procedimentos que o Acordo de Compensação.
A legislação estabelece que pode ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 1 ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 horas diárias.
O Banco de Horas possibilita que as horas extras sejam utilizadas na redução da jornada de trabalho em outra época, que não a própria semana em que houve a prorrogação da jornada.
Com a R eforma Trabalhista, o Banco de Horas também pode ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de 6 meses.
Considerando o exposto anteriormente, e o constante na letra “d” da hipótese 1 do quadro anterior, o empregador adotará o que consta do Banco de Horas previsto em negociação coletiva ou no acordo individual.
 
 

6.                        TROCA DE FERIADO

O legislador ao alterar a
C LT, por meio  da
L ei 13.467/2017, determinou que a convenção coletiva
 
(negociação entre dois sindicatos, o dos empregados e o dos empregadores) e o acordo coletivo de trabalho (negociação entre sindicato e empregador) têm prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre troca do dia de feriado.
Sendo assim, se no local da prestação de serviço algum dia no período do Carnaval for considerado feriado, e o empregado prestar serviço, o empregador deverá consultar o que prevê a norma coletiva com relação à troca do feriado, caso não haja previsão, o empregador, com base no a rtigo 70 da CLT, na redação dada
 
pela M edida Provisória 905/2019, determinará outro dia de folga para se eximir do pagamento da
remuneração em dobro.
 

7.                        JORNADA 12 X 36 HORAS

A remuneração mensal pactuada pelo horário de trabalho de 12 horas seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso abrange o pagamento devido pelo descanso em feriados e será considerado compensado o feriado, caso houver.
Desta forma, se for feriado em algum dia do Carnaval no local da prestação de serviço de um empregado com jornada de 12 x 36 horas, esse feriado trabalhado já estará sendo pago na remuneração mensal, bem como considerado compensado, não havendo o que se falar em pagamento em dobro ou outra folga compensatória.
 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A ção Direta de Inconstitucionalidade 6.083 STF, de 25-2-2019; L ei 5.243-RJ,
de 14-5-2008; L ei 8.217-RJ, de 10-12-2018; L ei  9.093, de 12-9-95; M edida Provisória 905, de 11-11-2019  –
artigo 28; D ecreto-Lei 5.452, de 1-5-43 – C LT – Consolidação das Leis do Trabalho – artigos 59, 59-A, 70 e 611-A; P ortaria 679 ME, de 30-12-2019; R esolução 121 TST, de 28-10-2003 – S úmula 146.